Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o EmailServer ("serviço"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço. Se você não concordar com alguma parte destes termos, não use nosso serviço.

2. Descrição do Serviço

O EmailServer é uma plataforma de e-mail transacional que permite aos usuários:

• Enviar e-mails transacionais através de uma API REST
• Configurar e gerenciar provedores SMTP
• Rastrear o status e métricas de e-mails enviados
• Gerenciar chaves de API para autenticação

3. Registro e Conta

3.1 Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 18 anos para usar este serviço. Ao criar uma conta, você declara que tem idade legal para formar um contrato vinculativo.

3.2 Informações da Conta

Você deve fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante o registro. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de conta.

3.3 Segurança da Conta

Você é responsável por todas as atividades que ocorrem sob sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

4. Uso Aceitável

4.1 Você PODE usar o serviço para:

• E-mails transacionais legítimos (confirmações, notificações, etc)
• Comunicações relacionadas a serviços com usuários que consentiram
• E-mails de redefinição de senha e autenticação
• Notificações de sistema e alertas

4.2 Você NÃO PODE usar o serviço para:

• Enviar spam ou e-mails não solicitados
• Enviar conteúdo ilegal, abusivo, difamatório ou fraudulento
• Phishing, malware ou outras atividades maliciosas
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Coletar informações de usuários sem consentimento
• Violar leis de privacidade ou proteção de dados (LGPD, GDPR, etc)
• Sobrecarregar ou tentar comprometer a infraestrutura do serviço

5. Limites de Uso

5.1 Plano Gratuito

O plano gratuito inclui:

• 100 e-mails por hora
• 1.000 e-mails por dia
• 10.000 e-mails por mês

5.2 Excesso de Limites

Se você exceder os limites do seu plano, suas requisições serão rejeitadas com erro 429 (Too Many Requests). Entre em contato para discutir planos com limites maiores.

5.3 Fair Use

Reservamos o direito de aplicar políticas de uso justo para garantir a disponibilidade do serviço para todos os usuários.

6. API e Chaves de Acesso

6.1 Chaves de API

Você é responsável por manter suas chaves de API seguras. Não compartilhe suas chaves ou as exponha em código público.

6.2 Revogação

Podemos revogar suas chaves de API se detectarmos uso inadequado ou violação destes termos.

7. Propriedade Intelectual

7.1 Marca e Design

A marca "EmailServer", logotipos e design visual são de propriedade exclusiva. Você não pode usar nossa marca sem permissão prévia por escrito.

7.2 Seu Conteúdo

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo dos e-mails que envia através do serviço. Você nos concede uma licença limitada para processar e transmitir esse conteúdo.

8. Privacidade e Dados

O uso do serviço também é regido por nossa Política de Privacidade. Ao usar o serviço, você concorda com nossas práticas de coleta e uso de dados conforme descrito na Política de Privacidade.

9. Garantias e Responsabilidades

9.1 "Como Está"

O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

9.2 Limitação de Responsabilidade

Não somos responsáveis por:

• Perdas indiretas, incidentais ou consequenciais
• Falhas de entrega causadas por provedores SMTP terceiros
• Perda de dados, receita ou lucros
• Interrupções ou indisponibilidade do serviço

9.3 Disponibilidade

Não garantimos que o serviço estará disponível ininterruptamente. Podemos realizar manutenções programadas com aviso prévio quando possível.

10. Suspensão e Encerramento

10.1 Por Você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da conta.

10.2 Por Nós

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos de Serviço
• Detectarmos atividades fraudulentas ou abusivas
• For exigido por lei
• Você não pagar taxas devidas (se aplicável)

10.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento, você perderá acesso à sua conta e seus dados poderão ser excluídos conforme nossa Política de Retenção de Dados.

11. Modificações dos Termos

Reservamos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Notificaremos você sobre mudanças significativas através do e-mail cadastrado. O uso continuado do serviço após alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais de Pernambuco, Brasil.

13. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o EmailServer, seus desenvolvedores e afiliados de quaisquer reclamações, perdas ou danos resultantes do seu uso do serviço ou violação destes termos.

14. Disposições Gerais

14.1 Acordo Completo

Estes termos constituem o acordo completo entre você e o EmailServer.

14.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.

14.3 Renúncia

A falha em fazer cumprir qualquer direito ou disposição não constituirá renúncia desse direito.

15. Contato

Para questões sobre estes Termos de Serviço, entre em contato: